HC 668921 - DECISAO

HC 668921 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão denegatória da progressão de regime encontra-se devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão do conturbado histórico prisional e de faltas graves do paciente; além disso, habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incompatível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RONALDO BARROS DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RONALDO BARROS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em faltas graves e histórico prisional
  3. 3 existência ou não de limite temporal para consideração de faltas graves no requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão denegatória da progressão de regime encontra-se devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão do conturbado histórico prisional e de faltas graves do paciente; além disso, habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incompatível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.