HC 697587 - DECISAO

HC 697587 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque incide a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso, não se evidenciou flagrante ilegalidade nem abuso de poder, e as questões não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, de modo que a supressão de instância não é admitida; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Lucas Tristao Moreira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária, comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Lucas Tristao Moreira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária, comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 pedido de modificação da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque incide a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso, não se evidenciou flagrante ilegalidade nem abuso de poder, e as questões não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, de modo que a supressão de instância não é admitida; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.