HC 679927 - DECISAO

HC 679927 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019), reconhecendo a reincidência genérica do paciente e fixando o percentual de 50% para fins de progressão de regime em crime hediondo com resultado morte, sendo vedado o livramento condicional; não é admissível aplicar apenas parte do dispositivo legal mais benéfico excluindo a vedação ao livramento condicional, e não houve demonstração de ato coator relativo ao indeferimento do benefício na origem.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO O RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO O RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 (art. 112 da LEP) na execução penal
  2. 2 Cálculo do requisito objetivo-temporal para progressão de regime (percentuais aplicáveis)
  3. 3 Vedação ao livramento condicional e possibilidade de aplicação parcial da norma

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019), reconhecendo a reincidência genérica do paciente e fixando o percentual de 50% para fins de progressão de regime em crime hediondo com resultado morte, sendo vedado o livramento condicional; não é admissível aplicar apenas parte do dispositivo legal mais benéfico excluindo a vedação ao livramento condicional, e não houve demonstração de ato coator relativo ao indeferimento do benefício na origem.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.