HC 697004 - DECISAO

HC 697004 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a Corte Estadual concedeu efeito suspensivo ao agravo em execução com fundamentação plausível, assentando-se em entendimento de que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime (Súmula 534) e na possibilidade excepcional de atribuição de efeito suspensivo ao agravo mesmo diante do art. 197 da LEP, de modo que a pretensão defensiva deve ser apreciada no julgamento de mérito na origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: a paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Agravo Em Execução, Efeito Suspensivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Disciplinar Agravo Em Execução Efeito Suspensivo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

a paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em execução
  2. 2 nulidade de procedimento disciplinar
  3. 3 interrupção do prazo para progressão de regime por prática de falta grave

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a Corte Estadual concedeu efeito suspensivo ao agravo em execução com fundamentação plausível, assentando-se em entendimento de que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime (Súmula 534) e na possibilidade excepcional de atribuição de efeito suspensivo ao agravo mesmo diante do art. 197 da LEP, de modo que a pretensão defensiva deve ser apreciada no julgamento de mérito na origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.