HC 697448 - DECISAO

HC 697448 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese do reincidente não específico; em razão dessa lacuna e visando interpretação favorável ao sentenciado, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: DANILO DE LIMA AVELAR; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena e aplicou o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

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Parties

DANILO DE LIMA AVELAR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% v. 60%) segundo art. 112, incisos V e VII da LEP, e interpretação quanto à reincidência específica/genérica após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese do reincidente não específico; em razão dessa lacuna e visando interpretação favorável ao sentenciado, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena e aplicou o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.