HC 697861 - DECISAO

HC 697861 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; há vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatando manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JHONATHAN SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

JHONATHAN SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade do percentual de 40% para progressão de regime
  3. 3 flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento em face de indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; há vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatando manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.