HC 698055 - DECISAO

HC 698055 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pois a decisão do Juízo das Execuções baseou‑se apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e extensão da pena) sem fundamentação concreta sobre o comportamento do executado na fase de execução, sendo que o art.112 LEP não exige mais o exame; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Decisão Liminar Pelo Relator
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é obrigatório para progressão de regime após as alterações legislativas
  2. 2 Se a decisão que determina exame criminológico exigia fundamentos concretos relativos à execução penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pois a decisão do Juízo das Execuções baseou‑se apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e extensão da pena) sem fundamentação concreta sobre o comportamento do executado na fase de execução, sendo que o art.112 LEP não exige mais o exame; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto apenas com base em elementos concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico