HC 697369 - DECISAO

HC 697369 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.112, VII, da Lei de Execução Penal, fixando 60% para fins de progressão de regime, na medida em que concluiu pela reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado do paciente (reincidência específica), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  2. 2 Relevância da reincidência específica versus genérica para crimes hediondos ou equiparados após Lei n.º 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.112, VII, da Lei de Execução Penal, fixando 60% para fins de progressão de regime, na medida em que concluiu pela reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado do paciente (reincidência específica), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem‑se.