HC 686713 - DECISAO

HC 686713 - DECISAO

Considerando que o exame criminológico já foi realizado e que o pedido de progressão ao regime semiaberto foi deferido, restou superveniente a perda de objeto do habeas corpus impetrado, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado. Além disso, o acórdão apontou que a realização do exame criminológico era adequada em razão da natureza dos crimes, da reincidência e do mau comportamento carcerário do paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSÉ BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda Superveniente De Objeto, Reincidência, Comportamento Carcerário
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Perda Superveniente De Objeto +2 more

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Parties

LEANDRO JOSÉ BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionamento da progressão de regime e do livramento condicional à realização de exame criminológico
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisar decisão que determinou exame criminológico
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto diante de nova realidade fático-processual

Ratio Decidendi

Considerando que o exame criminológico já foi realizado e que o pedido de progressão ao regime semiaberto foi deferido, restou superveniente a perda de objeto do habeas corpus impetrado, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado. Além disso, o acórdão apontou que a realização do exame criminológico era adequada em razão da natureza dos crimes, da reincidência e do mau comportamento carcerário do paciente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.