HC 697623 - DECISAO

HC 697623 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar e não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador sem deliberação colegiada, implicando não esgotamento da instância, e porque não há demonstração de abuso de poder ou de ato coator, por não haver determinação judicial para realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: MÁRCIO ANDRADE BONILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Não Exaurimento De Instância
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por não exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ANDRADE BONILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Não Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime (requisito objetivo vs conclusão do exame criminológico)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem julgamento colegiado
  3. 3 existência de ato coator para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar e não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador sem deliberação colegiada, implicando não esgotamento da instância, e porque não há demonstração de abuso de poder ou de ato coator, por não haver determinação judicial para realização do exame criminológico.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por não exaurimento de instância

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.