HC 697818 - DECISAO

HC 697818 - DECISAO

Havendo omissão da nova redação do art. 112 da LEP em relação à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% ao paciente; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime do paciente, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA LEITE; Órgão Que Manteve O Decisum: Tribunal de Justiça; Órgão Que Homologou O Cálculo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Que Manteve O Decisum

Juízo da Execução

Órgão Que Homologou O Cálculo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 3/5 ou 2/5 para progressão de regime
  2. 2 relevância da reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão da nova redação do art. 112 da LEP em relação à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% ao paciente; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime do paciente, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para que seja aplicado o percentual de 40% para progressão de regime do paciente, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.