HC 688723 - DECISAO

HC 688723 - DECISAO

Concede-se o habeas corpus porque a gravidade abstrata do delito e a longa duração da pena não são, por si só, fundamentos aptos a exigir a realização do exame criminológico ou a negar a progressão de regime; o indeferimento de benefícios deve assentar-se em fatos ocorridos durante a execução penal que comprovem a falta de mérito. Assim, cassou-se o acórdão que determinou o exame e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante a Favor Da Ordem: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante a Favor Da Ordem

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação adequada para indeferimento de benefício prisional
  3. 3 Efeito da gravidade abstrata do delito e da longevidade da pena na execução penal

Ratio Decidendi

Concede-se o habeas corpus porque a gravidade abstrata do delito e a longa duração da pena não são, por si só, fundamentos aptos a exigir a realização do exame criminológico ou a negar a progressão de regime; o indeferimento de benefícios deve assentar-se em fatos ocorridos durante a execução penal que comprovem a falta de mérito. Assim, cassou-se o acórdão que determinou o exame e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se.