HC 681612 - DECISAO

HC 681612 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício porque, diante do novo entendimento firmado por Turmas do STJ sobre a interpretação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019, considerou-se configurada flagrante ilegalidade no acórdão a quo, impondo-se a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, determinando o recálculo da pena nessa base.

Parties
Paciente: FELIPE MARCOS DOMINGO; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Combatido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Com Concessão De Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo, de ofício, a ordem confirmando a liminar para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Art.112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) Art.112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FELIPE MARCOS DOMINGO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Combatido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Com Concessão De Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o percentual (40% ou 60%) exigido para progressão de regime quando o condenado é reincidente porém a reincidência não é específica em crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal após alterações da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício porque, diante do novo entendimento firmado por Turmas do STJ sobre a interpretação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019, considerou-se configurada flagrante ilegalidade no acórdão a quo, impondo-se a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, determinando o recálculo da pena nessa base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo, de ofício, a ordem confirmando a liminar para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem, de ofício, confirmando a liminar deferida