HC 697941 - DECISAO

HC 697941 - DECISAO

Diante da alteração promovida pelo 'Pacote Anticrime' (Lei nº 13.964/2019) no art. 112 da LEP e da omissão normativa quanto à hipótese do recorrente, concedeu‑se liminar no habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, em interpretação favorável ao paciente.

Parties
Paciente: DIEGO DO PRADO GOMES; Parte Recorrente/impetrante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente deferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal (art. 112), Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal (art. 112) Lei Nº 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Parties

DIEGO DO PRADO GOMES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 112, VII, da LEP após a Lei nº 13.964/2019 (reincidência genérica vs. específica)
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Efeitos da revogação do art. 2º, §2º da Lei nº 8.072/1990 sobre critérios de progressão de regime

Ratio Decidendi

Diante da alteração promovida pelo 'Pacote Anticrime' (Lei nº 13.964/2019) no art. 112 da LEP e da omissão normativa quanto à hipótese do recorrente, concedeu‑se liminar no habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, em interpretação favorável ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente deferido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Comunique‑se.