HC 689804 - DECISAO

HC 689804 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que, de forma fundamentada, determinou a realização de exame criminológico em razão do histórico prisional do paciente, incluindo a prática de novo delito durante livramento condicional, compatível com a possibilidade prevista na Súmula 439/STJ e na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RODRIGO CESAR RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que, de forma fundamentada, determinou a realização de exame criminológico em razão do histórico prisional do paciente, incluindo a prática de novo delito durante livramento condicional, compatível com a possibilidade prevista na Súmula 439/STJ e na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.