HC 678220 - DECISAO

HC 678220 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual por aplicar o tratamento mais gravoso ao reincidente genérico; diante da omissão legislativa e da orientação consolidada pela Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG), deve ser aplicada por analogia in bonam partem e com retroatividade o patamar do art. 112, V, da LEP (40%) para a progressão de regime do reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: WAGNER JUAN VENANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

WAGNER JUAN VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da alteração do art. 112 da LEP trazida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual por aplicar o tratamento mais gravoso ao reincidente genérico; diante da omissão legislativa e da orientação consolidada pela Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG), deve ser aplicada por analogia in bonam partem e com retroatividade o patamar do art. 112, V, da LEP (40%) para a progressão de regime do reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução