HC 700033 - DECISAO

HC 700033 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% (2/5) do cumprimento da pena para fins de progressão de regime ao paciente reincidente genérico, por entender que a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) impõe 60% apenas aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados (reincidência específica), não se estendendo ao reincidente genérico; aplicou-se jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Parties
Paciente/beneficiário: Pablo Gustavo Dionisio Queiroz Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Pablo Gustavo Dionisio Queiroz Santana

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena é exigível para progressão de regime no caso de condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado (40% ou 60%)
  2. 2 Interpretação e aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal trazida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do patamar de progressão previsto no art.112,V aos casos não reincidentes em crime de natureza semelhante

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% (2/5) do cumprimento da pena para fins de progressão de regime ao paciente reincidente genérico, por entender que a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) impõe 60% apenas aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados (reincidência específica), não se estendendo ao reincidente genérico; aplicou-se jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou manutenção do percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Comunique-se com urgência