HC 699632 - DECISAO

HC 699632 - DECISAO

Ante a omissão legislativa quanto à reincidência não específica, aplica-se a analogia in bonam partem para estender aos casos não contemplados pela novatio legis o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, tendo esse entendimento sido firmado pelo STJ no REsp 1.910.240/MG, razão pela qual se concede a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ODHAIR DE SOUZA FILHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da LEP

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Parties

ODHAIR DE SOUZA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de pena para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem ante omissão legislativa
  3. 3 Retroatividade da regra do art.112, V, da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Ante a omissão legislativa quanto à reincidência não específica, aplica-se a analogia in bonam partem para estender aos casos não contemplados pela novatio legis o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, tendo esse entendimento sido firmado pelo STJ no REsp 1.910.240/MG, razão pela qual se concede a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se.