HC 691627 - DECISAO

HC 691627 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação da data-base, considerando-se a data da última prisão como marco para a contagem da progressão de regime, por configurar excesso de execução considerar início posterior; manteve-se a aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da LEP para crime hediondo com resultado morte, não havendo ilegalidade em sua aplicação no caso concreto.

Parties
Paciente: Benedito Donizeti da Silva Oliveira; Órgão Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Vara De Origem: 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Crimes Hediondos Cálculo De Pena Reincidência

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Parties

Benedito Donizeti da Silva Oliveira

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP

Vara De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para progressão de regime no caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Data-base para contagem do prazo para progressão de regime (data da última prisão vs início da execução)
  3. 3 Retificação dos cálculos da pena/excesso de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação da data-base, considerando-se a data da última prisão como marco para a contagem da progressão de regime, por configurar excesso de execução considerar início posterior; manteve-se a aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da LEP para crime hediondo com resultado morte, não havendo ilegalidade em sua aplicação no caso concreto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar a retificação da data-base, considerando-se a data da última prisão.
  • Comunique-se.