HC 700233 - DECISAO

HC 700233 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata e longa pena, o que configura constrangimento ilegal, sendo tais elementos insuficientes, isoladamente, para indeferir progressão quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: SIMONE NASCIMENTO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

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Parties

SIMONE NASCIMENTO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime quando presentes requisitos legais objetivos e subjetivos
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata e longa pena, o que configura constrangimento ilegal, sendo tais elementos insuficientes, isoladamente, para indeferir progressão quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo.