HC 699736 - DECISAO

HC 699736 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência genérica, não se pode aplicar, por analogia in malam partem, a fração mais gravosa prevista no art. 112, VII; impõe-se interpretar a norma em favor do réu e integrar a lacuna pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, retroativamente quando mais benéfico.

Parties
Paciente: MARCIO FELIPE SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Omissão Legislativa

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Parties

MARCIO FELIPE SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V versus VII da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum
  2. 2 Caracterização de omissão legislativa e integração da norma
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência genérica, não se pode aplicar, por analogia in malam partem, a fração mais gravosa prevista no art. 112, VII; impõe-se interpretar a norma em favor do réu e integrar a lacuna pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, retroativamente quando mais benéfico.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Restabelecer a decisão prolatada pelo Juízo da execução penal