HC 699208 - DECISAO

HC 699208 - DECISAO

Por tratar-se de hipótese não prevista expressamente na nova redação do art. 112 da LEP (condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum), deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, de modo que a progressão de regime depende do cumprimento de 40% da pena; entendimento firmado em precedentes do STJ e consolidado no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: CHARLES CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Crimes Hediondos E Equiparados, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Lacuna Legislativa/analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Crimes Hediondos E Equiparados Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Lacuna Legislativa/analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

CHARLES CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração da pena exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (não específico); aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019; integração normativa em caso de lacuna; retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de hipótese não prevista expressamente na nova redação do art. 112 da LEP (condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum), deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, de modo que a progressão de regime depende do cumprimento de 40% da pena; entendimento firmado em precedentes do STJ e consolidado no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.