HC 693776 - DECISAO

HC 693776 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: VANDERSON CLAYTON APARECIDO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Sindicância/pad, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Reabilitação De Falta Disciplinar, Súmulas Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Sindicância/pad Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

VANDERSON CLAYTON APARECIDO MARTINS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade/regularidade da apuração de falta disciplinar
  3. 3 análise do requisito subjetivo para progressão de regime