HC 630720 - DECISAO

HC 630720 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não houve apreciação pelas instâncias ordinárias das condições econômicas do paciente; como a jurisprudência do STF admite condicionar a progressão ao pagamento da multa salvo demonstração inequívoca de hipossuficiência, e sendo prerrogativa do Ministério Público requerer a cobrança e produzir prova em sentido contrário, a supressão dessa etapa impediria o conhecimento da matéria nesta Corte, não havendo hipótese de ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: EZEQUIEL AFONSO ANTUNEZ; Órgão Ministerial/recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Regressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Regressão De Regime +1 more

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Parties

EZEQUIEL AFONSO ANTUNEZ

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o inadimplemento da pena de multa impedir a progressão de regime prisional?
  2. 2 Quando a hipossuficiência econômica do sentenciado afasta a exigência do pagamento da multa para fins de progressão?
  3. 3 A ausência de exame das condições econômicas na origem configura supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não houve apreciação pelas instâncias ordinárias das condições econômicas do paciente; como a jurisprudência do STF admite condicionar a progressão ao pagamento da multa salvo demonstração inequívoca de hipossuficiência, e sendo prerrogativa do Ministério Público requerer a cobrança e produzir prova em sentido contrário, a supressão dessa etapa impediria o conhecimento da matéria nesta Corte, não havendo hipótese de ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.