HC 700614 - DECISAO

HC 700614 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a alteração legislativa (Lei n. 13.964/2019), impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar 40% da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ROMULO EDUARDO DE LIMA VIEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade

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Parties

ROMULO EDUARDO DE LIMA VIEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% da pena para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a alteração legislativa (Lei n. 13.964/2019), impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar 40% da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime do paciente.
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.