HC 683818 - DECISAO

HC 683818 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime, pois o indeferimento foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares, inclusive evasão) que demonstram ausência do requisito subjetivo; assim, o habeas corpus, na via estreita, não pode substituir a impugnação recursal prevista e foi conhecido negativamente.

Parties
Paciente: LEANDRO FELICIANO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Flagrante Ilegalidade, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Flagrante Ilegalidade Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

LEANDRO FELICIANO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime, pois o indeferimento foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares, inclusive evasão) que demonstram ausência do requisito subjetivo; assim, o habeas corpus, na via estreita, não pode substituir a impugnação recursal prevista e foi conhecido negativamente.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se