HC 692731 - DECISAO

HC 692731 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (não reincidente na prática de crime hediondo), deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, reconhecendo-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1084 do STJ.

Parties
Paciente: EDMAR DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Frações Para Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Frações Para Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

EDMAR DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual fração da pena aplicar para progressão de regime a apenado reincidente em crime comum que foi condenado por crime equiparado a hediondo
  2. 2 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal diante de lacuna normativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (não reincidente na prática de crime hediondo), deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, reconhecendo-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1084 do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado pelo crime equiparado a hediondo, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.