HC 685526 - DECISAO

HC 685526 - DECISAO

A Corte entendeu haver flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou o percentual de 60% à hipótese de reincidência não específica, seguindo entendimento consolidado em precedentes do STJ e do STF sobre lacuna normativa e aplicação da norma mais favorável ou da analogia in bonam partem. Por isso, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 50% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte, determinando a retificação da execução conforme os termos da decisão.

Parties
Paciente: LEANDRO BERNARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica E Genérica), Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (específica E Genérica) Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Norma Mais Benéfica +2 more

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Parties

LEANDRO BERNARDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual aplicável para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 se a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 afeta retroativamente o requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 interpretação da omissão normativa à luz da proibição de analogia in malam partem e do favor rei

Ratio Decidendi

A Corte entendeu haver flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou o percentual de 60% à hipótese de reincidência não específica, seguindo entendimento consolidado em precedentes do STJ e do STF sobre lacuna normativa e aplicação da norma mais favorável ou da analogia in bonam partem. Por isso, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 50% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte, determinando a retificação da execução conforme os termos da decisão.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte, em nova análise do caso concreto.
  • Intime-se com urgência o Juízo da Execução para proceder à nova análise e retificação dos cálculos da execução penal