HC 691741 - DECISAO

HC 691741 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar como termo a quo, a ser observado em futuro pedido de progressão de regime, a data em que o apenado efetivamente cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, porquanto a decisão que defere a progressão tem natureza declaratória e não pode prejudicar o reeducando pelo lapso entre o preenchimento dos requisitos e a prolação/implementação da decisão.

Parties
Paciente: VALMOR ZUGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da LEP, Decisão Declaratória
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da LEP Decisão Declaratória

Case Brief

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Parties

VALMOR ZUGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para subsequente progressão de regime: a data em que o reeducando preencheu os requisitos do art.112 da LEP ou a data da decisão judicial que deferiu a progressão?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar como termo a quo, a ser observado em futuro pedido de progressão de regime, a data em que o apenado efetivamente cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, porquanto a decisão que defere a progressão tem natureza declaratória e não pode prejudicar o reeducando pelo lapso entre o preenchimento dos requisitos e a prolação/implementação da decisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a data na qual o apenado cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a promoção ao regime semiaberto, como termo a quo a ser observado em futuro pedido de progressão de regime.
  • Publique-se e intimem-se.