HC 700453 - DECISAO

HC 700453 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a estabelecer o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico por crime comum, não se enquadra na hipótese do art. 112, VII, devendo aplicar-se o patamar previsto para o primário por meio da analogia in bonam partem, ou seja, 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente.

Parties
Paciente: JONATHA SANTOS FREIRE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão, na hipótese de não haver falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

JONATHA SANTOS FREIRE DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos ou aplicação extensiva a reincidente genérico
  2. 2 Determinação do percentual aplicável (40% ou 60%) para fins de progressão de regime do paciente, diante da nova redação do art. 112 da LEP e da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a estabelecer o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico por crime comum, não se enquadra na hipótese do art. 112, VII, devendo aplicar-se o patamar previsto para o primário por meio da analogia in bonam partem, ou seja, 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão, na hipótese de não haver falta grave superveniente.

Orders

  • Conceder a ordem liminarmente
  • Reformar o acórdão impugnado