HC 700380 - DECISAO

HC 700380 - DECISAO

A negativa da progressão foi validamente fundamentada em faltas disciplinares graves praticadas durante a execução, demonstrando ausência do requisito subjetivo; tal avaliação está amparada no art. 112, §1º, da LEP e na jurisprudência do STJ, e não cabe ao habeas corpus o reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALVES COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem não concedida; habeas corpus liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Livramento Condicional

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Parties

WELLINGTON ALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Decisão denegando progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal
  3. 3 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo (todo o período de execução)

Ratio Decidendi

A negativa da progressão foi validamente fundamentada em faltas disciplinares graves praticadas durante a execução, demonstrando ausência do requisito subjetivo; tal avaliação está amparada no art. 112, §1º, da LEP e na jurisprudência do STJ, e não cabe ao habeas corpus o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Ordem não concedida; habeas corpus liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.