HC 700476 - DECISAO

HC 700476 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio quando o ato impugnado envolve análise de circunstâncias concretas da execução da pena; o indeferimento da progressão fundou-se em fatos ocorridos durante a execução (falta grave, laudo psicossocial desfavorável), cuja apreciação exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o rito e a cognição sumária do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHEL MORAIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Laudo Psicossocial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Laudo Psicossocial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MICHEL MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame do requisito subjetivo para progressão de regime em habeas corpus
  3. 3 Peso de circunstâncias concretas ocorridas durante a execução (falta grave, laudo psicossocial) na decisão sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio quando o ato impugnado envolve análise de circunstâncias concretas da execução da pena; o indeferimento da progressão fundou-se em fatos ocorridos durante a execução (falta grave, laudo psicossocial desfavorável), cuja apreciação exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o rito e a cognição sumária do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.