HC 700107 - DECISAO

HC 700107 - DECISAO

O último ato de indisciplina (latrocínio praticado em 1/12/2007) é antigo e, diante da ausência de faltas disciplinares desde então e do comportamento satisfatório por mais de uma década, a exigência do exame criminológico não se justifica; impõe-se que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime com base exclusiva no atestado da direção carcerária e no comportamento nos últimos cinco anos, sendo vedada a utilização da gravidade do crime ou da longevidade das condenações para negar o benefício.

Parties
Paciente: CHARLES LUIZ CATALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine, para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime nos termos fixados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Reabilitação, Periculosidade, Prescrição Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Reabilitação Periculosidade +1 more

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Parties

CHARLES LUIZ CATALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade do crime e a extensão da pena justificam negar progressão ou impor exame criminológico
  3. 3 Efeito de atos de indisciplina antigos sobre a progressão de regime e aplicação de prazos de reabilitação

Ratio Decidendi

O último ato de indisciplina (latrocínio praticado em 1/12/2007) é antigo e, diante da ausência de faltas disciplinares desde então e do comportamento satisfatório por mais de uma década, a exigência do exame criminológico não se justifica; impõe-se que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime com base exclusiva no atestado da direção carcerária e no comportamento nos últimos cinco anos, sendo vedada a utilização da gravidade do crime ou da longevidade das condenações para negar o benefício.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime nos termos fixados.

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico para a progressão de regime.
  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime com lastro exclusivamente no atestado emitido pela direção carcerária e no comportamento do paciente durante a execução penal nos últimos cinco anos.