HC 682051 - DECISAO

HC 682051 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou ter buscado previamente a providência junto ao Juízo das Execuções Criminais, cuja atuação é necessária para a remoção do preso ao estabelecimento compatível ou eventual concessão de prisão domiciliar; conhecer do writ nesta instância equivaleria a supressão de instância e violação do princípio do juiz natural, razão pela qual a via escolhida é inadequada e a pretensão não pode ser apreciada.

Parties
Paciente: ANDERSON BACELAR DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, Supressão De Instância, Princípio Do Juiz Natural
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 Supressão De Instância Princípio Do Juiz Natural

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Parties

ANDERSON BACELAR DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 permanência em regime fechado após deferimento de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 pedido de imediata transferência para estabelecimento de regime semiaberto
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar em razão da falta de vagas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou ter buscado previamente a providência junto ao Juízo das Execuções Criminais, cuja atuação é necessária para a remoção do preso ao estabelecimento compatível ou eventual concessão de prisão domiciliar; conhecer do writ nesta instância equivaleria a supressão de instância e violação do princípio do juiz natural, razão pela qual a via escolhida é inadequada e a pretensão não pode ser apreciada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.