HC 683170 - DECISAO

HC 683170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/seguido porque a impetração objetiva revisar decisão do Juízo das Execuções Criminais sobre matéria que demanda exame de fatos e recurso específico, haveria supressão de instância se o STJ apreciasse o mérito, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON DE ALMEIDA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Competência, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Competência Supressão De Instância

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Parties

ROBSON DE ALMEIDA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do habeas corpus para revisar decisões do Juízo das Execuções Criminais
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico após a edição da Lei n.º 10.792/2003
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/seguido porque a impetração objetiva revisar decisão do Juízo das Execuções Criminais sobre matéria que demanda exame de fatos e recurso específico, haveria supressão de instância se o STJ apreciasse o mérito, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.