HC 694516 - DECISAO

HC 694516 - DECISAO

O pedido foi considerado reiteração de matéria já apreciada e não foram comprovados vícios formais ou flagrantes ilegais nas decisões que indeferiram livramento condicional e progressão de regime, as quais se fundamentaram na ausência do requisito subjetivo em razão de elementos concretos (faltas graves e histórico prisional), sendo inviável o reexame probatório na via restrita do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática, Art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reiteração De Pedido
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática, Art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 progressão ao regime aberto
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiteração de matéria já apreciada e não foram comprovados vícios formais ou flagrantes ilegais nas decisões que indeferiram livramento condicional e progressão de regime, as quais se fundamentaram na ausência do requisito subjetivo em razão de elementos concretos (faltas graves e histórico prisional), sendo inviável o reexame probatório na via restrita do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.