HC 658903 - DECISAO

HC 658903 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no curso do processo, o Juízo da Vara de Execuções Penais determinou, em 08/10/2021, a expedição de alvará de soltura em razão da progressão ao regime semiaberto com monitoração eletrônica, tornando imprópria a prestação jurisdicional buscada no writ; anteriormente, o Tribunal de origem havia reconhecido justificativa para a demora e indeferido perito particular.

Parties
Paciente: DANILO FERNANDO BURAKOSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Demora Processual, Nomeação De Perito Particular, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Demora Processual Nomeação De Perito Particular +1 more

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Parties

DANILO FERNANDO BURAKOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a demora na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal quanto ao pedido de progressão de regime
  2. 2 se é cabível nomeação de perito particular às custas do Estado diante da equipe técnica do Departamento de Execução Penal
  3. 3 se houve perda de objeto do habeas corpus em razão da expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no curso do processo, o Juízo da Vara de Execuções Penais determinou, em 08/10/2021, a expedição de alvará de soltura em razão da progressão ao regime semiaberto com monitoração eletrônica, tornando imprópria a prestação jurisdicional buscada no writ; anteriormente, o Tribunal de origem havia reconhecido justificativa para a demora e indeferido perito particular.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.