HC 700673 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão regional que determinou a realização de exame criminológico fundamentou-se concretamente na gravidade e reiteração dos crimes pelos quais o reeducando foi condenado e na existência de faltas disciplinares ao longo da execução, sendo essa hipótese admitida pela jurisprudência e pela Súmula n. 439 do STJ.
- Parties
- Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ (art. 34, Ristj)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Fundamentação Concreta, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Ministério Público
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ (art. 34, Ristj)
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 interpretação do art. 112 da LEP e da Lei n.º 10.792/03
- 3 incidência da Súmula n. 439 do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão regional que determinou a realização de exame criminológico fundamentou-se concretamente na gravidade e reiteração dos crimes pelos quais o reeducando foi condenado e na existência de faltas disciplinares ao longo da execução, sendo essa hipótese admitida pela jurisprudência e pela Súmula n. 439 do STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.
- Custas ex lege.
Full Case Text
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