HC 700467 - DECISAO

HC 700467 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, a negativa de progressão de regime baseada apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena é insuficiente; a decisão deve se fundamentar em fatos concretos da execução penal. Assim, verificou-se constrangimento ilegal no acórdão recorrido, que utilizou fundamentos abstratos, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo com base em dados concretos da execução.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto com base em dados concretos da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata do crime ou a longa pena, por si só, justificar o indeferimento da progressão de regime?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  3. 3 É admissível decisão monocrática liminar antes da manifestação do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica?

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, a negativa de progressão de regime baseada apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena é insuficiente; a decisão deve se fundamentar em fatos concretos da execução penal. Assim, verificou-se constrangimento ilegal no acórdão recorrido, que utilizou fundamentos abstratos, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo com base em dados concretos da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto com base em dados concretos da execução.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime aberto do paciente, com base em dados concretos da execução da pena.