HC 695331 - DECISAO

HC 695331 - DECISAO

O Tribunal denegou o pedido de progressão e o habeas corpus por entender não preenchido o requisito subjetivo, fundamentando-se no histórico de reincidência, nas três faltas disciplinares graves (abandono de regime semiaberto e posse de entorpecente) e no exame criminológico que apontou instabilidade e aceitação parcial dos delitos; concluiu que o atestado de bom comportamento é insuficiente e que, diante da dúvida, deve prevalecer a proteção da sociedade (in dubio pro societate).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Livramento Condicional +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares como indicativo de ausência de mérito
  3. 3 Suficiência de atestado de bom comportamento carcerário para progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou o pedido de progressão e o habeas corpus por entender não preenchido o requisito subjetivo, fundamentando-se no histórico de reincidência, nas três faltas disciplinares graves (abandono de regime semiaberto e posse de entorpecente) e no exame criminológico que apontou instabilidade e aceitação parcial dos delitos; concluiu que o atestado de bom comportamento é insuficiente e que, diante da dúvida, deve prevalecer a proteção da sociedade (in dubio pro societate).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.