HC 647855 - DECISAO

HC 647855 - DECISAO

O acórdão estadual careceu de fundamentação concreta capaz de justificar a cassação da progressão concedida pelo juízo de primeiro grau, limitando-se a argumentos genéricos sobre gravidade do delito e longa pena; diante do atestado de boa conduta e da inexistência de falta disciplinar grave nos autos, e em consonância com precedentes do STJ que exigem fatos ocorridos na execução para negar benefício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que concedeu a progressão para o regime aberto.

Parties
Paciente: Luciano de Santana Aparecido; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão para o regime aberto em favor de Luciano de Santana Aparecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Falta Disciplinar Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

Luciano de Santana Aparecido

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cassação da progressão de regime pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam a cassação da progressão
  3. 3 requisito subjetivo para progressão de regime e sua prova nos autos

Ratio Decidendi

O acórdão estadual careceu de fundamentação concreta capaz de justificar a cassação da progressão concedida pelo juízo de primeiro grau, limitando-se a argumentos genéricos sobre gravidade do delito e longa pena; diante do atestado de boa conduta e da inexistência de falta disciplinar grave nos autos, e em consonância com precedentes do STJ que exigem fatos ocorridos na execução para negar benefício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que concedeu a progressão para o regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão para o regime aberto em favor de Luciano de Santana Aparecido

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão proferida em 16/10/2020 pelo Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 3ª RAJ da comarca de Bauru/SP, no PEC n. 0006646-44.2016.8.26.0041, em favor de Luciano de Santana Aparecido.
  • Comunique-se com urgência.