HC 683936 - DECISAO

HC 683936 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal verificou flagrante ilegalidade na recusa de aplicação do art. 112, § 3º da LEP e, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das execuções observe os requisitos do art. 112, § 3º da LEP ao examinar o pedido de progressão de regime da paciente.

Parties
Paciente: MARIA DAS DORES GONÇALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0006353-98.2021.8.26.0041); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Juízo das execuções observe os requisitos do art. 112, § 3º da LEP no exame do pedido de progressão de regime da paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º Da LEP, Tráfico De Drogas, Inconstitucionalidade Incidental, Frações De Cumprimento De Pena (1/8; 2/5; 3/5)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112, § 3º Da LEP Tráfico De Drogas Inconstitucionalidade Incidental +1 more

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Parties

MARIA DAS DORES GONÇALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0006353-98.2021.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidental de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei n. 13.769/2018 que alterou art. 2º, §2º da Lei 8.072/90
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, § 3º da Lei de Execução Penal à progressão de regime de mulher responsável por crianças, inclusive em crimes hediondos/tráfico
  3. 3 se cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal verificou flagrante ilegalidade na recusa de aplicação do art. 112, § 3º da LEP e, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das execuções observe os requisitos do art. 112, § 3º da LEP ao examinar o pedido de progressão de regime da paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Juízo das execuções observe os requisitos do art. 112, § 3º da LEP no exame do pedido de progressão de regime da paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º do Código de Processo Penal, para que o Juízo das execuções observe os requisitos do art. 112, § 3º da LEP ao examinar o pedido de progressão de regime da paciente.