HC 700452 - DECISAO

HC 700452 - DECISAO

Denegar a ordem porque prevalece a jurisprudência majoritária do STJ segundo a qual a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi implementado o último requisito legal (objetivo ou subjetivo); sendo possível determinar exame criminológico quando necessário, a decisão judicial que concede a progressão é declaratória e retroage à satisfação de ambos os requisitos, de modo que não há ilegalidade a ser sanada no caso concreto.

Parties
Paciente: ABRAÃO MENDES BRUDECK; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico, Data Base, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico Data Base Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABRAÃO MENDES BRUDECK

Paciente

Tribunal de Justiça a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem da progressão de regime prevista no art. 112 da LEP (data do preenchimento do requisito objetivo ou do último requisito pendente)
  2. 2 Admissibilidade de determinação de exame criminológico e seus efeitos sobre o marco inicial para nova progressão
  3. 3 Efeito retroativo (declaratório) da decisão que defere a progressão de regime

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque prevalece a jurisprudência majoritária do STJ segundo a qual a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi implementado o último requisito legal (objetivo ou subjetivo); sendo possível determinar exame criminológico quando necessário, a decisão judicial que concede a progressão é declaratória e retroage à satisfação de ambos os requisitos, de modo que não há ilegalidade a ser sanada no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.