HC 700471 - DECISAO

HC 700471 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de motivação suficiente para a imposição do exame criminológico no caso concreto, diante de documento favorável de bom comportamento e da reabilitação de falta grave, configurando constrangimento ilegal a exigência do laudo. Embora a Lei nº 10.792/2003 tenha tornado o exame criminológico não obrigatório, ele pode ser determinado de forma discricionária pelo juízo de execução quando houver fundamentação adequada; não existindo tal fundamentação, impõe-se a concessão da ordem e a imediata progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATEUS JESUS DA SILVA; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
ordem concedida (concessão liminar)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Lei Nº 10.792/2003, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Lei Nº 10.792/2003 Falta Disciplinar

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Parties

MATEUS JESUS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 439 do STJ
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de motivação suficiente para a imposição do exame criminológico no caso concreto, diante de documento favorável de bom comportamento e da reabilitação de falta grave, configurando constrangimento ilegal a exigência do laudo. Embora a Lei nº 10.792/2003 tenha tornado o exame criminológico não obrigatório, ele pode ser determinado de forma discricionária pelo juízo de execução quando houver fundamentação adequada; não existindo tal fundamentação, impõe-se a concessão da ordem e a imediata progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida (concessão liminar)

Orders

  • Cassada a decisão de primeira instância.
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.