HC 674789 - DECISAO

HC 674789 - DECISAO

O Tribunal considerou que a ausência de vaga não autoriza, de forma imediata e automática, a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, devendo ser observada a ordem de providências fixada no RE 641.320/RS; por ocasião da revisão, não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a manutenção da prisão domiciliar no caso concreto, devendo, todavia, o Juízo da Execução adotar as medidas do RE 641.320/RS, e esta Corte determinou de ofício que o Juízo da 2ª VEC de Porto Alegre promova a saída antecipada do apenado com menor saldo de pena em regime semiaberto, para viabilizar vaga ao paciente, observadas as diretrizes do RE 641.320/RS.

Parties
Paciente: CLAUDENIR DA SILVA THOMAZ; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Autoridade Coatora / Juízo De Execução: Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal (2ª VEC) de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando providência ao juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vaga, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56/stf, Recurso Extraordinário N. 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta De Vaga Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

CLAUDENIR DA SILVA THOMAZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal (2ª VEC) de Porto Alegre

Autoridade Coatora / Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar automática diante da falta de vaga
  2. 2 necessidade de observância prévia dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a ausência de vaga não autoriza, de forma imediata e automática, a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, devendo ser observada a ordem de providências fixada no RE 641.320/RS; por ocasião da revisão, não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a manutenção da prisão domiciliar no caso concreto, devendo, todavia, o Juízo da Execução adotar as medidas do RE 641.320/RS, e esta Corte determinou de ofício que o Juízo da 2ª VEC de Porto Alegre promova a saída antecipada do apenado com menor saldo de pena em regime semiaberto, para viabilizar vaga ao paciente, observadas as diretrizes do RE 641.320/RS.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando providência ao juízo da execução

Orders

  • Determinar que o Juízo da 2ª VEC de Porto Alegre promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir no regime semiaberto, dando vaga em unidade compatível com o regime intermediário ao paciente, seguindo as diretrizes previstas no RE 641.320/RS.
  • Publique-se. Intimem-se.