HC 700681 - DECISAO

HC 700681 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; ainda que analisado no mérito, o Tribunal estadual fundamentou concretamente o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo (gravidade do crime, longa pena e registro de falta grave), entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

LUCIANO ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime prisional
  3. 3 efeitos da prática de falta grave durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; ainda que analisado no mérito, o Tribunal estadual fundamentou concretamente o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo (gravidade do crime, longa pena e registro de falta grave), entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.