HC 700686 - DECISAO

HC 700686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ) e, quanto ao mérito indicado pelo acórdão recorrido, a cassação da progressão foi mantida por fundamento idôneo: o histórico de 11 faltas graves, inclusive evasão, demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não bastando apenas o atestado de bom comportamento carcerário.

Parties
Paciente: SILVALDO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Graves Requisito Subjetivo Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

SILVALDO DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com fundamento em faltas graves e histórico conturbado
  3. 3 valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ) e, quanto ao mérito indicado pelo acórdão recorrido, a cassação da progressão foi mantida por fundamento idôneo: o histórico de 11 faltas graves, inclusive evasão, demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não bastando apenas o atestado de bom comportamento carcerário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.