HC 696159 - DECISAO

HC 696159 - DECISAO

Houve lacuna no art.112 da LEP quanto aos condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes genéricos, de modo que deve ser integrada a norma aplicando-se o patamar do art.112, V (40%) por se tratar de norma mais benéfica e em observância à vedação da analogia in malam partem; por isso a ordem foi concedida para retificar o cálculo da pena e adotar o percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GOUVEA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo da pena, adotando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal Mais Benigna, Lacuna Legislativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Mais Benigna Lacuna Legislativa Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOUVEA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma diante de lacuna quanto aos reincidentes genéricos em art.112 da LEP
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica (art.112, V, LEP)

Ratio Decidendi

Houve lacuna no art.112 da LEP quanto aos condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes genéricos, de modo que deve ser integrada a norma aplicando-se o patamar do art.112, V (40%) por se tratar de norma mais benéfica e em observância à vedação da analogia in malam partem; por isso a ordem foi concedida para retificar o cálculo da pena e adotar o percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo da pena, adotando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar retificação do cálculo da pena do paciente para observância do percentual de 40% da condenação para progressão de regime
  • Publicar a decisão