Pet 9580 - DECISAO

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Devido à unificação das penas e à fixação do regime fechado pelo Juízo da Execução nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, houve alteração da situação processual do requerente, de modo que não se configurou descumprimento da ordem proferida no HC n. 204.890/SP; por esse motivo o pedido de cumprimento foi indeferido.

Parties
Requerente: CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Petição De Cumprimento De Ordem Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Cumprimento De Ordem, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Cumprimento De Ordem Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA

Requerente

Procedural Posture

Petição De Cumprimento De Ordem Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da ordem proferida no HC n. 204.890/SP
  2. 2 Se a alteração da situação processual por unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP afasta o dever de cumprimento da ordem anterior

Ratio Decidendi

Devido à unificação das penas e à fixação do regime fechado pelo Juízo da Execução nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, houve alteração da situação processual do requerente, de modo que não se configurou descumprimento da ordem proferida no HC n. 204.890/SP; por esse motivo o pedido de cumprimento foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.