HC 685292 - DECISAO

HC 685292 - DECISAO

Houve lacuna normativa quanto aos parâmetros de progressão aplicáveis aos condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes genéricos após a Lei n. 13.964/2019; diante da vedação à analogia in malam partem e da prevalência da lei penal mais benigna, deve aplicar-se aos reincidentes genéricos o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; assim, a ordem foi concedida para retificar o cálculo da pena, determinando-se a observância do percentual de 40%.

Parties
Paciente: RENAN DOS SANTOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001434-84.2021.8.26.0520); Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica (simples), Interpretação E Integração Normativa Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Malam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica (simples) Interpretação E Integração Normativa Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Malam Partem +1 more

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Parties

RENAN DOS SANTOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001434-84.2021.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da Lei de Execução Penal a apenados reincidentes genéricos
  2. 2 Integração da norma face à ausência de previsão para reincidentes genéricos no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de analogia in malam partem e incidência de percentuais mais gravosos

Ratio Decidendi

Houve lacuna normativa quanto aos parâmetros de progressão aplicáveis aos condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes genéricos após a Lei n. 13.964/2019; diante da vedação à analogia in malam partem e da prevalência da lei penal mais benigna, deve aplicar-se aos reincidentes genéricos o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; assim, a ordem foi concedida para retificar o cálculo da pena, determinando-se a observância do percentual de 40%.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).
  • Publicar e intimar as partes.